Lei geral de proteção de dados

A Consultx esta apta e dentro das regras da LGPD garantindo segurança e a legitimidade das informações de seus usuários, e por isso opera em estrita conformidade técnica e legal com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, obedecendo as regras vigentes e estrutura operacional para garantir tranquilidade e legitimidade aos seus produtos
Conheça um pouco sobre a LGPD e entenda como trabalhamos para garantir as melhores práticas do mercado

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2020) estabelece, no âmbito nacional, as diretrizes para legitimar a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais, já estando em vigor. A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das informações pessoais, assegurando o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação, à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor.
Além das exigências de investimento em estrutura de segurança e privacidade para as operações de tratamento de dados realizados dentro do território nacional com objetivo de ofertar ou fornecer bens ou serviços, seja por pessoa natural ou por pessoa jurídica de Direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, a LGPD assegurou que qualquer pessoa pode ter acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, garantindo real autonomia ao titular quanto à submissão, à retificação ou à exclusão de seus dados em qualquer banco de dados. 

Quais os meus direitos?

O titular dos dados tem direito de obter do controlador, a qualquer momento, a própria confirmação da existência ou não de tratamento de seus dados, acesso aos dados,. Também pode obter do controlador a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço (observados os segredos comercial e industrial), a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço, as informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de seus dados, as informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de seus dados, a revogação do consentimento dado para o tratamento, a portabilidade dos dados (similar ao que ocorre com contratos bancários, de telefonia, dentre outras), viabilizando a transferência facilitada das informações para outros serviços, inclusive concorrentes.

Como eu posso solicitar informações sobre os meus dados?

Os usuários de nossos produtos poderão nos solicitar, pelos contatos oficiais, informações sobre a existência de tratamento de seus dados. Ao público em geral, a solicitação deverá ser feita por meio do preenchimento de formulário de solicitação de informações sobre tratamento de dados, com a remessa de informações comprobatórias de que é o titular dos dados para o qual pretende obter a confirmação do tratamento e as informações adicionais.

Após a confirmação da titularidade do solicitante, nós encaminharemos todas as informações solicitadas, por meio seguro e idôneo, ou confirmaremos a inexistência do tratamento.

Eu posso solicitar a exclusão de todos os meus dados?

Os usuários de nossos produtos ou publico geral poderão nos solicitar, pela central de atendimento WhatsApp ( link acesso nesta pagina), informações sobre a existência de tratamento de seus dados.
Após a confirmação da titularidade do solicitante, nós encaminharemos todas as informações solicitadas, por meio seguro e idôneo, ou confirmaremos a inexistência do tratamento.

Formulário de solicitação de informações de tratamento de dados

Obrigado!