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TERMOS DE USO

CONSULTLIGHT

www.consultlight.com.br

sistema@consultx.net.br  |  (47) 99788-2138

TERMOS DE USO DO SISTEMA

Versão vigente a partir de 12 de junho de 2026

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela plataforma CONSULTLIGHT, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade disponíveis no site. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços.

 

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

A plataforma CONSULTLIGHT é operada por pessoa jurídica devidamente constituída nos termos da legislação brasileira, com atendimento realizado pelos canais oficiais:

 

 

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONSULTLIGHT oferece um sistema SaaS (Software como Serviço) voltado a correspondentes bancários e profissionais do setor financeiro, com as seguintes funcionalidades disponíveis de forma modular:

 

  • Consulta Off-line — acesso a dados cadastrais e operacionais sem necessidade de conexão em tempo real;

  • Consulta On-line — acesso integrado e em tempo real a informações operacionais;

  • Gerador de Campanhas — ferramenta para criação e gerenciamento de campanhas comerciais.

 

O modelo de contratação é modular, permitindo ao usuário adquirir exclusivamente as funcionalidades que necessitar, conforme disponibilidade no momento da compra.

 

4. CADASTRO E ACESSO

4.1 Requisitos

Para utilizar os serviços da CONSULTLIGHT, o usuário deve ser maior de 18 anos ou emancipado, possuir capacidade civil plena e fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

 

4.2 Responsabilidade pelas credenciais

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A CONSULTLIGHT não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento ou negligência do usuário em relação às suas credenciais.

 

4.3 Acesso simultâneo

A plataforma permite o uso simultâneo por múltiplos usuários vinculados à mesma conta, conforme as condições do plano contratado, sem cobrança adicional por usuário.

 

5. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

5.1 Autocontratação

Os serviços podem ser contratados diretamente pelo usuário, a qualquer hora, por meio da plataforma, sem necessidade de atendimento humano prévio.

 

5.2 Forma de pagamento

Os pagamentos são realizados exclusivamente via PIX, com liberação de acesso imediata após a confirmação do pagamento.

 

5.3 Vigência

Os planos possuem vigência conforme especificado no momento da contratação. Não há fidelidade mínima, salvo disposição expressa em contrário na oferta selecionada.

 

5.4 Renovação e cancelamento

O usuário pode cancelar a renovação do serviço a qualquer momento pelos canais de atendimento oficiais. Valores já pagos referentes a períodos em curso não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos no item 9 deste Termo.

 

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

 

  • Utilizar o sistema exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente;

  • Não compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso à plataforma para terceiros sem autorização expressa;

  • Não realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou copiar qualquer parte do sistema;

  • Não inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;

  • Não utilizar a plataforma para praticar atos que possam causar dano à CONSULTLIGHT, a outros usuários ou a terceiros;

  • Manter seus dados cadastrais atualizados.

 

7. RESPONSABILIDADES DA CONSULTLIGHT

A CONSULTLIGHT compromete-se a:

 

  • Disponibilizar o sistema com o máximo de estabilidade e disponibilidade possível;

  • Comunicar com antecedência razoável eventuais manutenções programadas que impactem o acesso;

  • Proteger os dados dos usuários conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);

  • Prestar suporte técnico pelos canais oficiais em horários comerciais.

 

A CONSULTLIGHT não se responsabiliza por: (i) interrupções decorrentes de falhas em provedores externos, infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior; (ii) uso indevido da plataforma pelo usuário; (iii) decisões comerciais tomadas com base nas informações obtidas pelo sistema.

 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma CONSULTLIGHT — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, interface, código-fonte, funcionalidades, textos e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da CONSULTLIGHT ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

 

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

 

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar o serviço por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, mediante solicitação pelos canais de atendimento oficiais, com reembolso integral do valor pago.

 

O direito de arrependimento não se aplica quando o usuário já tiver utilizado as funcionalidades contratadas de forma substancial dentro do período, conforme análise caso a caso.

 

10. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais realizado pela CONSULTLIGHT obedece integralmente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade e no Aviso de Privacidade, ambos disponíveis em www.consultlight.com.br.

 

Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros), o usuário pode entrar em contato pelo e-mail: sistema@consultx.net.br.

 

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A CONSULTLIGHT reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

 

  • Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;

  • Uso fraudulento ou ilegal da plataforma;

  • Inadimplência não regularizada após notificação;

  • Condutas que prejudiquem outros usuários, terceiros ou a integridade do sistema.

 

Nos casos de encerramento por iniciativa do usuário, os dados poderão ser mantidos pelo prazo previsto em lei para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

 

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da CONSULTLIGHT perante o usuário fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano. A CONSULTLIGHT não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

 

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A CONSULTLIGHT poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a comunicação implica aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento da conta.

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para a resolução de conflitos, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, salvo disposição legal em contrário.

 

A eventual tolerância da CONSULTLIGHT em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral a qualquer momento.

 

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário pode entrar em contato pelos canais oficiais:

 

 

Documento gerado em 12 de junho de 2026.

CONSULTLIGHT — Sistema de Consulta e Gerador de Campanhas para Correspondentes Bancários

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